Guias › Restrição interna no banco: o que é e como pedir revisão

Restrição interna no banco: o que é e como pedir revisão

Restrição interna no banco é um registro que a própria instituição mantém sobre você no sistema dela, com base no histórico que vocês tiveram. Ela pode levar o banco a recusar cartão, empréstimo, financiamento ou até conta, mesmo quando o CPF está sem negativação no Serasa e no SPC. Esse registro não aparece em consulta pública. Para saber se ele existe e pedir revisão, o caminho é perguntar por escrito ao banco e, se não houver solução, subir pelos canais gratuitos: Ouvidoria, Banco Central, Consumidor.gov.br, Procon e Juizado.

De onde vem a restrição interna

Os birôs de crédito mostram dívidas em atraso. Quando você paga, a negativação sai de lá. O banco, porém, guarda o próprio histórico, e o sistema dele pode continuar marcando você como risco. Os motivos mais comuns são:

• dívida com o próprio banco que ficou muito tempo em atraso ou foi lançada como prejuízo;
• acordo quitado com desconto, em que o banco recebeu menos do que o devido;
• suspeita de fraude, contestação de compras ou chargebacks;
• conta encerrada por iniciativa do banco;
• dívida com outra empresa do mesmo grupo financeiro.

Bancos do mesmo grupo e cartões de loja administrados por bancos podem compartilhar essa marcação. Por isso vale anotar todas as instituições onde houve recusa.

Como saber se você tem restrição interna

Nenhum site mostra esse registro. Você chega a ele por exclusão e por pergunta direta.

Os sinais mais comuns

• Nenhuma dívida em aberto no Serasa, Boa Vista, SPC ou Quod.
• Relatório do Banco Central sem dívida vencida no mês atual.
• Recusa imediata, sempre no mesmo banco, para qualquer produto e qualquer valor.
• Outros bancos aprovam produtos parecidos.
• Você já teve atraso, acordo ou problema com esse banco ou com o grupo dele.

Confira o Registrato antes de reclamar

O Registrato é o serviço gratuito do Banco Central que mostra o que os bancos informam sobre o seu CPF. Entre em bcb.gov.br, área Meu BC, com conta gov.br nível prata ou ouro e verificação em duas etapas. Gere o relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR).

Se aparecer dívida vencida, o problema provavelmente está no SCR e precisa ser tratado antes. Dívida paga costuma aparecer como paga no relatório do fim do mês seguinte. Se o dado estiver errado, quem corrige é o banco que enviou a informação, e a correção aparece no Registrato em até 7 dias úteis.

Se o relatório estiver limpo e as recusas continuarem no mesmo banco, a hipótese de restrição interna ganha força.

Como pedir a revisão pelos canais gratuitos

Faça uma instituição por vez e escreva só o que é verdade. Guarde prints das recusas com data, comprovantes de pagamento ou do acordo antigo e todos os números de protocolo.

1. Atendimento do banco (SAC ou chat)

O primeiro contato serve para registrar o pedido e conseguir o protocolo. O atendente pode responder apenas que "é critério interno". O protocolo é o que importa, porque ele prova que você tentou resolver com o banco antes de reclamar em outro lugar.

Modelo curto para o chat do aplicativo ou o e-mail do SAC:

Olá. Meu pedido de [cartão/empréstimo/financiamento] foi recusado em [data]. Não tenho dívidas em aberto com o banco. Peço por escrito: (1) a confirmação se existe restrição interna no meu CPF e a origem dela; (2) a revisão dessa restrição; (3) quais dados pessoais meus foram usados na análise de crédito (LGPD, art. 18); (4) a revisão por uma pessoa, caso a decisão tenha sido automática (LGPD, art. 20). Peço o número de protocolo.

2. Ouvidoria do banco

Se o atendimento não resolveu, procure a ouvidoria no site do banco. A regra do Conselho Monetário Nacional prevê resposta conclusiva em até 10 dias úteis, com prorrogação só em caso excepcional e justificado. Informe os protocolos anteriores e repita o pedido de revisão e de informação por escrito.

3. Banco Central (Meu BC)

No site do Banco Central, área Meu BC, registre a reclamação contra a instituição com a conta gov.br. Escolha o assunto mais próximo de cadastro ou restrição cadastral e cole um texto curto com os fatos e o protocolo do banco. O Banco Central encaminha a reclamação, e a instituição tem até 10 dias úteis para responder. O BC não resolve casos individuais; ele usa as reclamações na supervisão dos bancos. Anote o número da reclamação.

4. Consumidor.gov.br

Registre a mesma reclamação na plataforma pública, informando o protocolo do banco e o número do Banco Central. A empresa tem até 10 dias para responder e você tem até 20 dias para avaliar a resposta. O texto pode ficar visível no site: não escreva CPF, endereço, telefone nem número de conta. Se a resposta disser apenas que "não foi localizada restrição", faça um pedido simples de crédito depois de alguns dias e só marque a reclamação como resolvida se o resultado mudar.

5. Procon, Juizado ou Defensoria

Se nada resolveu, leve todos os números ao Procon da sua cidade ou estado. A etapa final é o Juizado Especial Cível, onde causas de até 20 salários mínimos podem ser propostas sem advogado, ou a Defensoria Pública, que atende de graça quem não pode pagar advogado.

O que a lei assegura e o que ela não assegura

O banco tem liberdade para decidir a quem empresta. Nenhuma lei proíbe de forma direta a restrição interna, e os tribunais decidem de formas diferentes. Por isso o pedido certo é de revisão e de informação, sem exigir aprovação.

Você pode se apoiar em:

• Código de Defesa do Consumidor, art. 43: acesso às informações sobre você em cadastros e registros, e correção do que estiver errado. O § 1º limita a 5 anos a informação negativa em cadastros de consumidores.
• LGPD, arts. 18 a 20: confirmar que o banco trata seus dados, acessá-los, corrigi-los, receber declaração sobre origem e critérios em até 15 dias (respeitado o segredo comercial) e pedir revisão de decisão automatizada, inclusive de perfil de crédito.

Se a dívida que originou o problema venceu há mais de 5 anos, cite o art. 43, § 1º, do CDC no pedido. Antes de negociar uma dívida antiga com o banco, converse com a Defensoria ou com um advogado, porque um novo acordo pode mudar a sua situação.

Atenção: não existe serviço de "limpa nome" para restrição interna, e os canais oficiais funcionam de graça, sem intermediário. Desconfie de quem promete retirada certa e nunca passe sua senha gov.br ou códigos recebidos por SMS.

Material educativo, sem consultoria individual. A decisão é sempre da instituição ou do órgão, e não há garantia de resultado.

Perguntas frequentes

Restrição interna aparece no Serasa ou no Registrato?

Não. Ela fica no sistema do próprio banco. O Serasa mostra negativações e o Registrato mostra o que os bancos informam ao Banco Central. Os dois ajudam a descartar outras causas.

Quanto tempo dura a restrição interna?

Não há prazo oficial publicado para registros internos. Cada banco define a própria política. Para informação negativa em cadastros de consumidores, o CDC fixa o limite de 5 anos, e esse argumento pode ser usado no pedido de revisão.

O banco é obrigado a tirar a restrição interna?

A lei não obriga o banco a conceder crédito. Ele precisa responder às reclamações nos prazos de cada canal, informar os dados que usa sobre você e corrigir os que estiverem errados.

Preciso de advogado para pedir a revisão?

Não para SAC, Ouvidoria, Banco Central, Consumidor.gov.br e Procon. No Juizado Especial Cível, causas de até 20 salários mínimos dispensam advogado. Em caso de cobrança indevida ou prejuízo concreto, busque a Defensoria ou um advogado.

Posso reclamar de mais de um banco ao mesmo tempo?

Pode, com uma reclamação separada para cada instituição. Banco, financeira e administradora de cartão são empresas diferentes, mesmo dentro do mesmo grupo.

Quanto custa reclamar no Banco Central e no Consumidor.gov.br?

Nada. Os dois serviços são gratuitos e funcionam pela internet com a conta gov.br.

Quer o passo a passo completo com modelos? Kit Restrição Interna