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MEI em 2027: o que muda na nota, no DAS e no limite

Se você é MEI, ouviu falar de IBS, CBS e "nota nova" e não sabe o que isso muda no seu bolso e na sua rotina, este texto separa o que já está em lei do que ainda é dúvida. Data de consulta: 02/10/2026.

O que muda em janeiro de 2027

1. Nota fiscal em toda venda e serviço. Hoje, o MEI é obrigado a emitir nota quando vende ou presta serviço para empresa. Para pessoa física, só se o cliente pedir. A Lei Complementar 214/2025 deu nova redação ao art. 26 da Lei Complementar 123/2006 e passou a prever a emissão de documento fiscal nas vendas e nas prestações de serviço do MEI, sem separar o cliente. A regra vale a partir de 1º de janeiro de 2027, e a Receita Federal descreveu o ponto ao divulgar as Resoluções CGSN 190 e 191, de 2026. A forma de cumprir será detalhada no regulamento do Comitê Gestor do Simples Nacional.

2. DAS com CBS e IBS. O DAS-MEI continua sendo um valor fixo por mês. A LC 214 criou o Anexo VII da LC 123, uma tabela com os valores de ICMS, ISS, CBS e IBS do MEI por ano. Em 2027 e 2028, a tabela traz R$ 1,00 de ICMS, R$ 5,00 de ISS, R$ 0,994 de CBS e R$ 0,006 de IBS, num total de R$ 7,00 para quem tem comércio e serviço. Em 2033, ICMS e ISS acabam e ficam R$ 1,00 de CBS e R$ 2,00 de IBS. A parte do INSS (5% do salário mínimo) continua e muda com o salário mínimo. Pela soma da tabela, o aumento em 2027 é de cerca de R$ 1,00 por mês na parte de imposto sobre venda e serviço. A divisão exata entre comércio e serviço é interpretação nossa; o valor oficial é o da guia do PGMEI.

3. O limite continua R$ 81 mil. Há projetos no Congresso para aumentar (PLP 108/2021, que fala em R$ 130 mil, e outro do governo, citado pela imprensa com R$ 110 mil em 2027), mas nada foi aprovado até 02/10/2026.

Qual nota emitir

• Serviço: NFS-e Nacional, no Emissor Nacional do governo (gov.br/nfse), gratuito. É obrigatória para o MEI desde 2023.
• Mercadoria: Nota Fiscal Fácil (NFF), aplicativo gratuito. A Receita informa uso preferencial para mercadorias.

E os campos de IBS e CBS na nota?

Em 2026, o MEI não precisa preencher. Para 2027, a Resolução CGSN 190/2026 dispensa o MEI de destacar IBS e CBS nos documentos fiscais (texto lido em reproduções; confira no site da Receita). Sites de contabilidade falam em campos na tela do emissor, e nenhuma fonte oficial lida mostra como a tela vai tratar o MEI. Enquanto isso, a orientação segura é responder só o que o emissor perguntar e confirmar com o contador.

Se passar do limite

Passar até 20% do limite (até R$ 97.200): a saída do MEI vale em 1º de janeiro do ano seguinte, e a diferença de imposto é paga sem acréscimos, em parcela única, com o DAS de janeiro. Passar mais de 20%: a saída é retroativa a 1º de janeiro do ano. Em ambos os casos, é preciso comunicar o desenquadramento até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso (LC 123, art. 18-A, §§ 7º a 10). No ano de abertura, o limite é de R$ 6.750 por mês de atividade, contando o mês de início inteiro.

O que fazer agora

1. Conferir se o DAS e a declaração anual estão em dia.
2. Testar o acesso ao Emissor Nacional e à NFF com a conta gov.br.
3. Pegar o CPF do cliente no momento do pedido e emitir a nota na hora do pagamento.
4. Guardar PDF e XML das notas e as notas de compra, por mês.
5. Acompanhar o acumulado do ano: o semáforo de 70%, 85% e 100% do limite ajuda.

Perguntas frequentes

O MEI vai pagar mais imposto com a reforma? Pelo que está em lei, o DAS ganha cerca de R$ 1,00 por mês de CBS e IBS em 2027 e 2028. A variação maior vem do salário mínimo.

Preciso de contador sendo MEI? A lei não obriga. Um contador ajuda ao passar do limite, ao migrar para ME e em dúvidas de nota.

Posso ser MEI e ter carteira assinada? A lista de impedimentos da lei não inclui o emprego CLT, mas é preciso ver o contrato e evitar prestar serviço ao próprio empregador.

O MEI pode ter funcionário? Um, que receba um salário mínimo ou o piso da categoria.

O MEI escolhe o regime regular de IBS e CBS? A opção está prevista para quem é do Simples. Para o MEI, que recolhe valores fixos, não há confirmação nas fontes que lemos.

Quer o passo a passo completo, com NFS-e e NFF, planilha de controle do limite e calculadora? Veja o guia MEI 2027: o que muda no DAS, na nota e no limite.

Material educativo. Não é contabilidade nem consultoria individual; confirme com seu contador.