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Negativado por dívida que não é sua: o que fazer

Descobrir o nome negativado por uma dívida que você não reconhece é comum: contrato feito com documentos roubados, serviço que você nunca pediu, cobrança que continuou depois de um cancelamento ou simples erro de cadastro. A primeira regra é não pagar para "limpar o nome" uma dívida que não é sua. O pagamento pode ser visto como reconhecimento da dívida e não resolve uma fraude. O caminho é descobrir a origem do registro, guardar prova e contestar.

Passo 1: descubra quem negativou

O Código de Defesa do Consumidor (art. 43) garante acesso às informações que existem sobre você em cadastros e às suas fontes. Consulte de graça:

• Birôs de crédito: Serasa, Boa Vista (Consumidor Positivo), SPC Brasil e Quod. Cada um tem a sua base: consulte os quatro.
• Protestos: consulta nacional gratuita em pesquisaprotesto.com.br.
• Registrato do Banco Central: mostra empréstimos, contas e chaves Pix no seu CPF. Acesso com conta gov.br prata ou ouro.

Para cada registro, anote empresa, CNPJ, valor, data da inclusão e número do contrato. Tire print com a data da consulta.

Passo 2: identifique o seu caso

Passo 3: se houver fraude, aja nas primeiras 24 horas

1. Registre boletim de ocorrência na delegacia online do seu estado.
2. Cadastre o aviso de documentos extraviados na Serasa. É gratuito, vale por 5 anos para a maioria dos documentos e alerta as empresas que consultam o seu CPF. Ele não bloqueia o CPF.
3. Ative o BC Protege+, ferramenta gratuita do Banco Central lançada em dezembro de 2025. Com ela ativa, as instituições não podem abrir contas no seu nome. No lançamento, ela não cobria empréstimos nem cartões; confira no site se isso mudou.
4. Consulte o Registrato e anote contas ou empréstimos desconhecidos.
5. Troque as senhas do gov.br e do e-mail e ative a verificação em duas etapas.

Passo 4: conteste com a empresa e com o birô

Com a empresa que negativou: peça, por escrito, o contrato e a prova da contratação (assinatura, gravação, biometria, data, IP), os dados cadastrais usados e a exclusão do registro. Dados que não são seus, como endereço ou telefone, reforçam a fraude.

Com cada birô: abra a contestação no canal oficial, informe o protocolo da empresa e o B.O., e peça a cópia da notificação prévia. Pelo CDC, você pode exigir a correção de dado inexato, e o birô tem 5 dias úteis para comunicar a alteração a quem recebeu a informação errada.

A notificação antes da negativação

O CDC exige que a abertura de cadastro seja comunicada por escrito ao consumidor (art. 43, §2º). Pela Súmula 359 do STJ, essa notificação cabe ao birô, antes da inscrição. A Súmula 404 dispensa o aviso de recebimento (AR). Em 2023, a Terceira Turma do STJ decidiu que a notificação só por e-mail não basta. A falta de aviso é um argumento a mais, mas não apaga uma dívida que seja de fato sua.

E a indenização por dano moral?

O STJ registra, em sua consolidação de entendimentos, que a inscrição indevida gera dano moral presumido. Mas há um limite importante: pela Súmula 385, se já existia outra inscrição legítima no seu nome, não cabe indenização, embora você continue com o direito de cancelar a indevida. O valor, quando há, é decidido pelo juiz caso a caso. Não há valor tabelado nem resultado garantido.

Onde reclamar, em ordem

1. Empresa que negativou (SAC, app, e-mail). Em serviços regulados pelo governo federal, o SAC responde em até 7 dias corridos.
2. Birô de crédito, em paralelo.
3. Ouvidoria da empresa.
4. Consumidor.gov.br (empresa responde em até 10 dias) ou Banco Central, se for banco.
5. Procon.
6. Juizado Especial Cível (até 20 salários mínimos sem advogado) ou Defensoria Pública.

Perguntas frequentes

Pagar a dívida resolve?

Se a dívida não é sua, pagar não é o caminho. O pagamento pode ser entendido como reconhecimento e não impede outros contratos feitos com seus dados.

Preciso pagar para consultar meu CPF?

Não. A consulta do próprio CPF nos canais oficiais dos birôs, o Registrato e a consulta nacional de protestos são gratuitos.

O BC Protege+ apaga a dívida que já existe?

Não. Ele serve para dificultar novas contas no seu nome. Cada dívida registrada precisa ser contestada.

Quanto tempo a empresa tem para tirar meu nome?

Não há um prazo legal único para a análise da contestação. Os prazos que existem são os dos canais de atendimento e o do birô para comunicar a correção. Registre cada pedido e suba de canal quando o prazo vencer.

Preciso de advogado?

Para os canais gratuitos, não. No Juizado, até 20 salários mínimos, também não. A Defensoria atende quem não pode pagar advogado.

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