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Pensão por morte: como dar entrada, prazos e documentos

Para dar entrada na pensão por morte, o dependente entra no Meu INSS, digita "Pensão por morte" em "Do que você precisa?", escolhe a opção urbana ou rural e anexa a certidão de óbito e os documentos dos dependentes. O pedido também pode ser feito pelo telefone 135. Se for feito em até 90 dias do óbito (180 dias para filhos menores de 16 anos), a pensão é devida desde a data do óbito. O serviço é gratuito.

Material educativo. Não é consultoria jurídica individual. A decisão é sempre do INSS, e não há garantia de concessão nem de valores.

Quem tem direito

A pensão vai para os dependentes de quem faleceu, organizados em três classes. Uma classe exclui a seguinte.

Enteado e menor sob tutela ou guarda judicial equiparam-se a filho, mediante declaração do segurado e se não tiverem condições de se sustentar. O ex-cônjuge que recebia pensão de alimentos concorre com a 1ª classe.

A pessoa que faleceu precisava estar coberta pelo INSS na data do óbito, já receber benefício previdenciário ou já ter direito a um. A pensão por morte não exige número mínimo de contribuições. Quem recebia BPC/LOAS não deixa pensão.

Documentos

• Certidão de óbito.
• Identificação e CPF da pessoa que faleceu e de cada dependente.
• Certidão de casamento ou provas da união estável.
• Certidão de nascimento dos filhos.
• Comprovantes de contribuição (carteira de trabalho, carnês), se a pessoa ainda trabalhava.
• Procuração ou termo de tutela, curatela ou guarda, se outra pessoa fizer o pedido.

Faltou algum papel? Faça o pedido mesmo assim, dentro do prazo. A lei diz que documentação incompleta não é motivo para recusar o requerimento; o INSS pode pedir o documento depois.

União estável: como provar

Quem vivia em união estável sem casamento precisa de prova material de até 24 meses antes do óbito. Só testemunhas não bastam. Exemplos que costumam ajudar: filho em comum, mesmo endereço em contas dos dois, conta conjunta, declaração de imposto de renda com o companheiro como dependente, plano de saúde ou seguro com o companheiro como beneficiário.

Prazos de 90 e 180 dias

Exemplo: óbito em 10/03/2026. A viúva tem até 08/06/2026 para pedir e receber desde o óbito. Se pedir em julho, a parte dela conta a partir do dia do pedido.

Qual o valor da pensão

Pela Emenda Constitucional 103/2019, a pensão é uma cota familiar de 50% da aposentadoria que a pessoa recebia (ou daquela a que teria direito por incapacidade permanente), mais 10 pontos por dependente, até 100%.

Exemplo: aposentadoria de R$ 2.400, esposa e um filho. Percentual de 70%. Pensão de R$ 1.680, dividida em partes iguais. Quando o filho completa 21 anos, a cota dele não passa para a mãe: a pensão cai para 60%. Com dependente inválido ou com deficiência, a pensão é de 100% até o teto do INSS.

Por quanto tempo

Filhos recebem até os 21 anos, salvo invalidez ou deficiência. Para cônjuge ou companheiro, a pensão dura 4 meses se o falecido tinha menos de 18 contribuições ou se o casamento ou a união tinha menos de 2 anos. Fora isso, vale a tabela por idade do cônjuge na data do óbito (Portaria ME 424/2020, citada pelo INSS):

Em óbito por acidente ou doença do trabalho, não se exigem as 18 contribuições nem os 2 anos de união.

Valor não recebido e Valores a Receber

Se a pessoa recebia benefício do INSS, pode ter ficado um valor sem pagar até o óbito. O pedido é feito no Meu INSS, no serviço "Solicitar valor não recebido". Dependentes da pensão pedem direto; herdeiros sem pensão precisam de alvará judicial ou partilha por escritura pública.

Dinheiro esquecido em bancos aparece no sistema Valores a Receber do Banco Central, no site valoresareceber.bcb.gov.br, opção "pessoa falecida". O herdeiro consulta e combina a devolução diretamente com a instituição. O serviço é gratuito e o Banco Central não envia links.

Perguntas frequentes

Qual o prazo para pedir pensão por morte? Não há prazo final para pedir, mas o pedido em até 90 dias (180 dias para filhos menores de 16) faz a pensão, se concedida, contar desde a data do óbito.

Pensão por morte precisa de carência? Não. Basta que a pessoa estivesse coberta pelo INSS na data do óbito, recebesse benefício previdenciário ou já tivesse direito a um.

A pensão é vitalícia? Para o cônjuge ou companheiro com 45 anos ou mais na data do óbito, cumpridas as 18 contribuições e os 2 anos de união, sim. Abaixo dessa idade, a duração segue a tabela.

Posso receber pensão e aposentadoria juntas? Sim. Recebe-se o benefício mais vantajoso inteiro e uma parte do outro, calculada por faixas de salário mínimo.

O que fazer com o benefício que caiu na conta depois do óbito? Não saque. Avise o banco. O pagamento referente a período após o óbito não é devido e costuma ser devolvido ao INSS.

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