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Protesto no CPF ou CNPJ: como consultar e cancelar

Protesto é o ato do cartório que prova que uma dívida não foi paga. Ele vale para pessoas e empresas e pesa em análises de crédito, aluguel e licitações. Diferente da negativação nos birôs, o protesto não some sozinho: o registro continua no cartório até ser cancelado.

Como consultar de graça

A Lei nº 9.492/1997 obriga os cartórios de protesto a manter uma central nacional com consulta gratuita. Ela é feita no site pesquisaprotesto.com.br, só com o CPF ou o CNPJ, sem cadastro. No estado de São Paulo, há também o site da central paulista, protestosp.com.br.

O resultado mostra se há protesto e em qual cartório. Para saber credor, valor e data, fale com o cartório indicado.

Consulta não é certidão. A certidão é um documento oficial pago, pedido ao cartório ou à central do estado, expedido em até 5 dias úteis.

Recebi a intimação do cartório: e agora?

O protesto é registrado em 3 dias úteis contados da entrada do título no cartório. Nesse prazo:

• se a dívida é certa e você pode pagar, pague no próprio cartório, que não pode recusar o pagamento no prazo;
• se está negociando, o credor pode desistir do protesto antes do registro;
• se a dívida não é sua ou já foi paga, peça explicação ao credor por escrito; para impedir o protesto, o caminho é pedir a sustação ao Judiciário.

Confirme sempre o contato do cartório no site da central. Golpistas enviam falsas intimações com link e Pix.

Como cancelar depois do pagamento

O cancelamento é pedido no cartório onde está o protesto, com um destes documentos:

1. o título original (cheque, nota promissória);
2. a carta de anuência de quem aparece como credor, com identificação e firma reconhecida;
3. a anuência eletrônica, feita pela central dos cartórios, gratuita por lei;
4. certidão judicial, quando a dívida terminou em processo.

Quem deve pedir

No Tema Repetitivo 725, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, se o protesto foi feito de forma legítima, cabe ao devedor providenciar o cancelamento depois de pagar, salvo acordo em contrário. Na prática, o credor fornece a anuência e o devedor leva ao cartório. Por isso, ao negociar, peça que o acordo diga quando a anuência será enviada e quem paga as custas.

Custas

As custas (emolumentos) são definidas por lei de cada estado e variam com o valor do título. Em muitos casos, o credor não paga para protestar, e as custas são cobradas de quem pede o cancelamento. Peça ao cartório o valor total antes de ir ou gere o boleto pela central do seu estado. As normas do CNJ permitem pagar com cartão, inclusive parcelado, quando o cartório oferece.

E se o credor não der a anuência?

Siga uma ordem, sempre por escrito: pedido formal com comprovante de pagamento, reiteração pelo SAC ou ouvidoria, reclamação no Consumidor.gov.br ou no Procon e, por fim, o Juizado Especial Cível. A anuência eletrônica é gratuita: não aceite pagar "taxa de anuência".

Protesto de dívida de imposto

Desde 2012, certidões de dívida ativa da União, dos estados e dos municípios podem ser protestadas. Para dívidas federais, a PGFN orienta: antes do protesto, o pagamento é feito no cartório; depois do protesto, pague ou negocie no portal Regularize, aguarde 5 dias úteis e peça o cancelamento no cartório, pagando as custas.

Protesto e os 5 anos

O Código de Defesa do Consumidor limita a 5 anos o tempo em que os cadastros de inadimplentes mostram uma dívida, e o STJ já decidiu que os birôs precisam considerar a data de vencimento ao usar informação de cartório. No cartório, porém, o protesto fica até ser cancelado.

Passo a passo resumido

1. Consulte o CPF ou CNPJ na central nacional dos cartórios e anote cartório e cidade.
2. Ligue para o cartório e confirme credor, valor e data do protesto.
3. Negocie com o credor e inclua no acordo o envio da anuência e quem paga as custas.
4. Pague e guarde o comprovante.
5. Receba a anuência (eletrônica ou em papel, com firma reconhecida).
6. Peça o cancelamento ao cartório e pague as custas.
7. Consulte de novo alguns dias depois e salve o resultado com a data.

Se o título foi transferido a outra empresa, a anuência deve vir de quem aparece como credor no registro do protesto. Se um banco só fazia a cobrança, basta a anuência do credor original. Pergunte ao cartório antes de pedir a carta, para não perder tempo com o documento errado.

Perguntas frequentes

Preciso de advogado para cancelar? Não, quando há pagamento e anuência ou título. Advogado ou Defensoria ajudam quando é preciso ordem judicial.

O protesto no CPF do sócio atrapalha a empresa? Pode atrapalhar, porque bancos analisam os sócios junto com a empresa.

Em quanto tempo o cancelamento aparece? A central paulista, por exemplo, informa conclusão em até 5 dias úteis após o pagamento das custas, com comunicação aos birôs.

Protesto indevido pode ser cancelado sem pagar a dívida? Sim, mas por ordem judicial, quando o motivo não é o pagamento.

Quer o passo a passo completo com modelos? Protesto no CNPJ ou CPF: como consultar e cancelar traz 6 modelos prontos, inclusive a carta de anuência para o credor assinar, checklist e ficha de controle.

Material educativo. Não é consultoria jurídica individual. Custas e procedimentos variam por estado. Não há garantia de resultado.